1. Informações gerais

a) Estas condições são válidas para todos os fornecimentos e serviços, mesmo que não seja realizada uma confirmação especial da encomenda no âmbito de uma relação comercial. As condições de compra do cliente não são válidas, mesmo que isto não seja expressamente rejeitado.

b) Acordos com os nossos colaboradores, especialmente garantias, só são aplicáveis se isto tiver sido confirmado por nós por escrito.

2. Fornecimentos

a) O fornecimento poderá ser realizado em entregas parciais que podem ser facturadas separadamente, desde que tal seja razoável para o comprador no seu interesse. Em particular, uma entrega parcial é razoável se não estiver relacionada com peças individuais que tenham sido vendidas como pertencendo a um conjunto.

b) O fornecimento é realizado num endereço de entrega livremente acordado. O envio é realizado sob risco do comprador. Se o cliente desejar, todos os envios podem ser realizados com seguro contra um perigo de quebra de ½ % do valor.

c) A instalação de ligações de gás, água e electricidade, bem como de escoamento de água não pertencem ao plano de fornecimento. As ligações necessárias devem ser criadas tendo em atenção as normas válidas do próprio comprador.

d) Motivos de força maior, exigências regulatórias e outras circunstâncias que não nos sejam imputáveis, especialmente perturbações do tráfego, anomalias, conflitos laborais, falta de meios de transporte, danos causados por incêndios, libertam-nos da obrigação de fornecimento durante a duração do seu efeito. Temos o direito de cessar o contrato, se já não for esperado o cumprimento do contrato pelos motivos mencionados acima. Nestes casos, a responsabilidade por danos do comprador é excluída.

e) Reservamos o direito a alterações na construção, medidas e pesos do objecto de fornecimento que sejam aceitáveis para o comprador com apreciação objectiva de todas as circunstâncias.

f) Em caso de compra a pedido, o comprador tem, no máximo, 3 meses a partir do dia da confirmação da encomenda para recolher o objecto de compra. As condições acima referidas são válidas para os prazos de entrega.

g) Em conformidade com o regulamento de embalagens válido na Alemanha, assumimos a responsabilidade pela recolha e aproveitamento das embalagens vazias; todos os custos do sistema (por ex. contentores de aluguer) são suportados pelo comprador.

3. Preços e vencimento

a) O período de trânsito e o período de trabalho, assim como as despesas de transporte são calculados em separado na montagem desejada.

b) Só é permitida uma dedução de desconto com um acordo especial e se todas as facturas anteriores tiverem sido pagas previamente.

c) Uma compensação do comprador só é permitida com exigências não contestadas e apresentadas legalmente.

d) Se o comprador não cobrar um cheque ou uma troca nas transacções comerciais com empresas, estiver com um pagamento em atraso, tiver cessado os seus pagamentos ou existirem factos que prevejam uma cessação de pagamento, todos os direitos da relação comercial com o comprador para fornecimentos já realizados deverão ser pagos imediatamente, mesmo que tenha havido uma troca. Não existe direito de retenção devido à troca. Podemos fazer com os outros fornecimentos fiquem dependentes da caução ou do pagamento do preço de compra. Se a garantia não for fornecida no prazo correcto, temos o direito de cessar os contratos ou exigir uma indemnização por danos devido a incumprimento.

e) Se ocorrem eventos que coloquem a qualidade de crédito do comprador em dúvida, ou se tomarmos conhecimento das circunstâncias existentes antes da celebração do contrato posteriormente, podemos fazer com que a entrega fique dependente da caução ou do pagamento do preço de compra. Isto também é válido, se o comprador tiver feito uma troca. Não existe direito de retenção devido à troca.

4. Reserva de propriedade

a) Os produtos fornecidos permanecem nossa propriedade até ao pagamento completo, nas transacções comerciais com empresas até ao pagamento de todas as dívidas presentes e futuras ainda existentes da relação comercial com o comprador.

b) Em caso de revenda, o comprador transfere as dívidas da revenda a um terceiro com o montante do valor colocado na nossa factura da reserva de propriedade com todos os direitos subordinados com prioridade sobre o resto para nós. O comprador está autorizado para a cobrança das dívidas atribuídas previamente sob reserva de cancelamento.

c) O comprador está autorizado a realizar a revenda de reserva de propriedade apenas em transacções correctas e habituais e apenas com a estipulação de que o comprador acorde uma reserva de propriedade com o seu cliente e altere as exigências da revenda para nós. O comprador não está autorizado para realizar outras decisões sobre reserva de propriedade, especialmente penhoras ou transferências. O comprador deve informar-nos imediatamente sobre penhoras e outras intervenções de terceiros. O comprador compromete-se a pagar os custos das intervenções. Em caso de suspensão de pagamento, pedido ou abertura de um processo de insolvência ou início de um acordo extrajudicial, extingue-se o direito à revenda e à cobrança de dívidas atribuídas.

d) Se, após a renúncia de contratos, obtivermos o retorno da reserva de propriedade e, de acordo com as disposições legais, estivermos autorizados a exigir indemnizações em vez do serviço, podemos vender a reserva de propriedade da melhor forma preservando os interesses do comprador ou reembolsar o comprador com o valor de compra habitual da reserva de propriedade no momento da retoma. Mediante pedido do comprador de que a reserva de propriedade só possa ser vendida imediatamente após a retoma, um especialista de uma autoridade pública, à escolha do comprador, calcula o valor de compra habitual. O comprador suporta todos os custos da retoma e aproveitamento do objecto de compra. Os custos de aproveitamento são de 10 % do valor de compra habitual sem prova. Ele é colocado mais alto ou mais baixo, se o comprador comprovar custos mais elevados ou mais reduzidos.

e) Se o valor das garantias concedidas que estão sujeitas ao regulamento de insolvência ou segregação de indemnização, exceder a nossa dívida em mais de 20 %, exceder em mais de 45 % em garantias que estão sujeitas à segregação, somos obrigados à retransmissão ou à liberação das garantias (à nossa escolha) mediante pedido do comprador.

5. Consignação

a) O cliente compromete-se a proteger as mercadorias em consignação contra incêndios ou roubo à sua custa. Ele responsabiliza-se pela perda ou danificação das mercadorias,
com seguro deferido e sem dívidas.

b) A revenda das mercadorias de consignação necessita do nosso consentimento. O cliente transfere ainda hoje os seus direitos de comprador para nós de acordo com a estipulação da condições do

Ziff. 5 b ab.

c) Estamos autorizados a realizar a verificação das mercadorias de consignação a qualquer momento e a exigir o retorno para nós ou para terceiros. O cliente suporta todos os custos de envio e eventuais reparações e restauração.

6. Responsabilidade por defeitos

a) Nas transacções comerciais com empresas e pessoas colectivas de direito público, os defeitos visíveis devem ser indicados por escrito imediatamente após a recepção das mercadorias, outros defeitos devem ser indicados imediatamente após serem descobertos com uma inspecção correcta.

b) Os defeitos que resultam de um manuseamento incorrecto ou de reparações ou intervenções realizadas sem o nosso consentimento não constituem reivindicações de direitos de garantia.

c) Nas transacções comerciais com empresários e pessoas colectivas de direito público, em caso de defeito material, somos obrigados, a nosso critério, a remediar o defeito ou a entregar mercadorias sem defeitos. Se estivermos mais de 4 semanas atrasados com a rectificação do defeito ou substituição, ou se a rectificação do defeito falhar após uma segunda tentativa infrutífera ou for tornada impossível, o comprador terá o direito de rescindir o contrato de compra ou de reduzir o preço de compra. Estão excluídas outras reivindicações de responsabilidade por defeitos. As reivindicações legais do comprador decorrentes da assunção de uma garantia para a qualidade do artigo não serão afectadas. A cláusula 8 dos Termos e Condições é aplicável aos pedidos de indemnização por danos resultantes de um defeito.

d) No caso de transacções legais com empresários e pessoas colectivas de direito público, as reclamações por defeitos prescrevem um ano após a entrega do objecto de compra. O prazo de prescrição é de dois anos para aparelhos electrodomésticos que tenham sido revendidos aos consumidores.

7. Indemnização

a) Em todos os casos em que o comprador é obrigado à indemnização por danos em vez da prestação do serviço, podemos exigir 20 % do preço de compra como indemnização por danos sob reserva de comprovativo de danos superiores. O comprador deixa o comprovativo vazio se não tiverem ocorrido danos ou se tiverem sido significativamente mais reduzidos.

b) Os direitos de indemnização por danos e reembolso do comprador (em seguida: direitos de indemnização por danos) estão excluídos independentemente do fundamento legal, especialmente devido a incumprimento de obrigações contratuais e a manuseamento não autorizado.

Isto não se aplica a reclamações relacionadas com produtos, nos casos de dolo e negligência grosseira, em caso de morte, ferimentos ou doença ou devido à violação das obrigações contratuais fundamentais. O direito de indemnização por danos devido a violação das obrigações contratuais fundamentais está limitados aos danos típicos e previstos no contrato, se não houver dolo ou negligência grosseira ou no caso de responsabilidade por morte, ferimentos ou doença.

c) Se o comprador tiver direito a direitos de indemnização por danos, aplica-se um prazo de um ano, começando no início do prazo de prescrição válido para reclamações de garantia. Isto não se aplica a pedidos de indemnização por danos de acordo com a lei de responsabilidade de produtos.

8. Direito de retenção

É excluído o direito de retenção do comprador, desde que não se baseie na mesma relação contratual.

09. Anulação do contrato

No caso de renúncia do contrato de compra devido à violação do contrato por parte do comprador, podemos exercer os seguintes direitos:

a) encargos especiais do contrato, por ex., provisões, custos de envio, assim como substituição por danos que tenham sido causados por falha do comprador.

b) uma compensação pela concessão de utilização e pela subsequente redução do valor. Geralmente, a compensação é calculada consoante o valor da seguinte forma: 30 % do preço de compra com retoma e transferência após entrega nos primeiros 3 meses e 3 % do preço de compra por cada mês. Nas transacções com consumidores, este está autorizado a provar que não ocorrem danos ou uma redução do valor ou que é significativamente mais reduzida do que a taxa fixa.

10. Local de cumprimento, área de jurisdição, clausula relativa à lei aplicável

a) O local de cumprimento para os nosso serviços é Gütersloh.

b) Nas transacções comerciais com comerciantes e entidades jurídicas de direito público, o local de jurisdição para todos os litígios jurídicos decorrentes da relação contratual será a sede social da Miele & Cie. KG. No entanto, a Miele & Cie. KG terá igualmente o direito de processar o comprador no seu local de residência.

c) Aplica-se exclusivamente a lei alemã.
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